O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe um novo mecanismo de proteção, denominado tomada de decisão apoiada. Alternativo e prioritário à curatela, é o procedimento pelo qual, por iniciativa da pessoa com deficiência intelectual, é possível a nomeação de pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que lhe apoiem na tomada de decisões sobre a prática de atos da vida civil, fornecendo-lhe todos os elementos de que precise para exercer a sua capacidade. Embora tenha sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada para resguardar os interesses de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a possibilidade de criminalização da homofobia e da transfobia. Discute-se eventual omissão do Congresso em não editar lei específica criminalizando atos de violência e intolerância praticados em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Destacam-se, nos debates, os fundamentos que apontam para a necessidade de implementação de medidas que resguardem na prática os direitos fundamentais das pessoas LGBT+, que historicamente são vítimas de discriminação, intolerância e violência. Veja o que o STF já decidiu até agora.

Lamentáveis as iniciativas legislativas que visam proibir a abordagem nas escolas de questões relativas à ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual. Impedir discussões educativas sobre esses assuntos não…

A conciliação e a mediação são meios eficazes de solução de conflitos. Embora distintos, têm como ponto em comum a busca pela autocomposição, com a participação ativa das partes na…

Hoje a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos. Os últimos dias foram marcados por discussões em relação a casos envolvendo violência contra a mulher e…