Bem de família voluntário

O bem de família, que consiste no imóvel destinado à moradia da entidade familiar, é impenhorável e, salvo algumas exceções, não responde por dívidas contraídas por seus proprietários. A impenhorabilidade legal do bem de família surgiu com a Lei n°. 8.009/90. Você sabia, no entanto, que é possível escolher voluntariamente sobre qual imóvel recairá essa proteção?

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Tomada de decisão apoiada – você sabe o que é?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe um novo mecanismo de proteção, denominado tomada de decisão apoiada. Alternativo e prioritário à curatela, é o procedimento pelo qual, por iniciativa da pessoa com deficiência intelectual, é possível a nomeação de pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que lhe apoiem na tomada de decisões sobre a prática de atos da vida civil, fornecendo-lhe todos os elementos de que precise para exercer a sua capacidade. Embora tenha sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada para resguardar os interesses de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

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