Hoje a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos. Os últimos dias foram marcados por discussões em relação a casos envolvendo violência contra a mulher e feminicídio (circunstância qualificadora do crime de homícidio incluída pela Lei 13.104/2015). No aniversário da Lei Maria da Penha, é importante destacar os seus mecanismos de prevenção, como as medidas protetivas de proibição de aproximação ou contato com a vítima e seus familiares. A violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. A denúncia pode ser realizada pela vítima e por qualquer um que tome conhecimento da situação de agressão.