No dia 22 de outubro a sócia Ana Paula Vasconcelos proferiu palestra na Semana Acadêmica do Curso de Direito da Estácio, a convite da Professora Juliana Mara Silva, sobre o tema Mecanismos…

O bem de família, que consiste no imóvel destinado à moradia da entidade familiar, é impenhorável e, salvo algumas exceções, não responde por dívidas contraídas por seus proprietários. A impenhorabilidade legal do bem de família surgiu com a Lei n°. 8.009/90. Você sabia, no entanto, que é possível escolher voluntariamente sobre qual imóvel recairá essa proteção?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe um novo mecanismo de proteção, denominado tomada de decisão apoiada. Alternativo e prioritário à curatela, é o procedimento pelo qual, por iniciativa da pessoa com deficiência intelectual, é possível a nomeação de pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que lhe apoiem na tomada de decisões sobre a prática de atos da vida civil, fornecendo-lhe todos os elementos de que precise para exercer a sua capacidade. Embora tenha sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada para resguardar os interesses de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a possibilidade de criminalização da homofobia e da transfobia. Discute-se eventual omissão do Congresso em não editar lei específica criminalizando atos de violência e intolerância praticados em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Destacam-se, nos debates, os fundamentos que apontam para a necessidade de implementação de medidas que resguardem na prática os direitos fundamentais das pessoas LGBT+, que historicamente são vítimas de discriminação, intolerância e violência. Veja o que o STF já decidiu até agora.