No dia 09 de novembro a sócia Ana Paula Vasconcelos, em parceria com a Dra. Maria

No dia 05 de novembro, na Livraria da Vila, aconteceu o lançamento do livro CORRUPÇÃO, CRIMES

No dia 30 de outubro a sócia Rita Vasconcelos tomou posse como membro da Comissão de Sociedades

No dia 22 de outubro a sócia Ana Paula Vasconcelos proferiu palestra na Semana Acadêmica do Curso

O bem de família, que consiste no imóvel destinado à moradia da entidade familiar, é impenhorável e, salvo algumas exceções, não responde por dívidas contraídas por seus proprietários. A impenhorabilidade legal do bem de família surgiu com a Lei n°. 8.009/90.
Você sabia, no entanto, que é possível escolher voluntariamente sobre qual imóvel recairá essa proteção?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe um novo mecanismo de proteção, denominado tomada de decisão apoiada. Alternativo e prioritário à curatela, é o procedimento pelo qual, por iniciativa da pessoa com deficiência intelectual, é possível a nomeação de pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que lhe apoiem na tomada de decisões sobre a prática de atos da vida civil, fornecendo-lhe todos os elementos de que precise para exercer a sua capacidade.
Embora tenha sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada para resguardar os interesses de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a possibilidade de criminalização da homofobia e da transfobia. Discute-se eventual omissão do Congresso em não editar lei específica criminalizando atos de violência e intolerância praticados em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Destacam-se, nos debates, os fundamentos que apontam para a necessidade de implementação de medidas que resguardem na prática os direitos fundamentais das pessoas LGBT+, que historicamente são vítimas de discriminação, intolerância e violência.
Veja o que o STF já decidiu até agora.

Lamentáveis as iniciativas legislativas que visam proibir a abordagem nas escolas de questões relativas à

A conciliação e a mediação são meios eficazes de solução de conflitos. Embora distintos, têm

Hoje a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos. Os últimos