Notícias e informações
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O regime da separação obrigatória de bens e a Súmula 377/STF
* Breves considerações sobre a possibilidade de afastar-se a incidência da Súmula 377/STF mediante pacto

Palestra: Cinema e Direitos Humanos
No dia 09 de novembro a sócia Ana Paula Vasconcelos, em parceria com a Dra. Maria

Lançamento “Corrupção, crimes de colarinho branco e o direito penal do inimigo”
No dia 05 de novembro, na Livraria da Vila, aconteceu o lançamento do livro CORRUPÇÃO, CRIMES

Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-PR
No dia 30 de outubro a sócia Rita Vasconcelos tomou posse como membro da Comissão de Sociedades

Palestra: Mecanismos de Apoio da Pessoa com Deficiência
No dia 22 de outubro a sócia Ana Paula Vasconcelos proferiu palestra na Semana Acadêmica do Curso

Bem de família voluntário
O bem de família, que consiste no imóvel destinado à moradia da entidade familiar, é impenhorável e, salvo algumas exceções, não responde por dívidas contraídas por seus proprietários. A impenhorabilidade legal do bem de família surgiu com a Lei n°. 8.009/90.
Você sabia, no entanto, que é possível escolher voluntariamente sobre qual imóvel recairá essa proteção?

Tomada de decisão apoiada – você sabe o que é?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe um novo mecanismo de proteção, denominado tomada de decisão apoiada. Alternativo e prioritário à curatela, é o procedimento pelo qual, por iniciativa da pessoa com deficiência intelectual, é possível a nomeação de pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que lhe apoiem na tomada de decisões sobre a prática de atos da vida civil, fornecendo-lhe todos os elementos de que precise para exercer a sua capacidade.
Embora tenha sido introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada para resguardar os interesses de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

A criminalização da homofobia e da transfobia e o julgamento no STF
Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a possibilidade de criminalização da homofobia e da transfobia. Discute-se eventual omissão do Congresso em não editar lei específica criminalizando atos de violência e intolerância praticados em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Destacam-se, nos debates, os fundamentos que apontam para a necessidade de implementação de medidas que resguardem na prática os direitos fundamentais das pessoas LGBT+, que historicamente são vítimas de discriminação, intolerância e violência.
Veja o que o STF já decidiu até agora.
Tutela de urgência nas uniões estáveis
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Princípio da fungibilidade
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Impenhorabilidade do bem de família
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Abordagem nas escolas de questões relativas à ideologia de gênero
Lamentáveis as iniciativas legislativas que visam proibir a abordagem nas escolas de questões relativas à
